A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal
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http://hdl.handle.net/10347/26276
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Title: | A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal |
Author: | Aragao Seia Franco, Maria Cristina |
Advisor: | Nogueira López, María da Alba |
Affiliation: | Universidade de Santiago de Compostela. Escola de Doutoramento Internacional (EDIUS) Universidade de Santiago de Compostela. Programa de Doutoramento en Dereito |
Subject: | Responsabilidade ambiental | Dano ambiental | Princípio do poluidor-pagador | Directiva 2004/35/CE | Decreto-Lei nº 147/08 | |
Date of Issue: | 2021 |
Abstract: | Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 247/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las. Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz. |
URI: | http://hdl.handle.net/10347/26276 |
Rights: | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional |
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